TCM reprova contas da Prefeitura de Mirangaba!

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (26/11), opinou pela rejeição das contas das prefeitura de Mirangaba, da responsabilidade de Dirceu Mendes Ribeiro, referente ao exercício de 2014, em razão da não recondução da despesa total com pessoal ao limite de 54% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O prefeito de Mirangaba, Dirceu Mendes Ribeiro, foi punido com duas multas, uma em função das irregularidades remanescentes no relatório técnico no valor de R$2.000,00 e outra, na quantia de R$ 14.515,20, pela não recondução dos gastos com pessoal ao limite definido na LRF.
No 1º quadrimestre de 2013, o gestor promoveu despesas com pessoal no percentual de 55,56% e foi advertido a reduzir o montante excedente nos moldes e prazos previstos na LRF, mas não o fez. No último quadrimestre de 2013, os gastos representaram 69,86% da RCL, extrapolando mais uma vez o limite permitido. Em dezembro de 2014, esse percentual representava 67,62% da RCL.
Cabe recurso da decisão.

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