As contas da Prefeitura de M. do Chapéu exercício 2015 de responsabilidade do prefeito Cleova Oliveira Barreto foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios Confira parte do relatório do TCM, que justifica a rejeição das contas.
As irregularidades são as seguintes:
a) inobservância de preceitos das leis federais nºs 4.320/64 e 8.666/93, restando evidenciada a falta de zelo da administração pública municipal em relação a licitações realizadas;
b) ausência de remessa e/ou remessa incorreta, pelo Sistema Integrado de Gestão e Auditoria - SIGA, de dados e informações da gestão pública municipal, em contrariedade ao estabelecido no art. 2o , da Resolução TCM no 1.282/09;
c) atraso no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica;
d) atraso no pagamento da remuneração dos servidores públicos municipais;
e) saída de numerários da conta específica do FUNDEB sem os documentos de despesa correspondentes, pelo que se imputa ao gestor o ressarcimento à conta específica do FUNDEB, com seus recursos pessoais, da importância de R$20.721,85, a ser atualizada e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da saída dos numerários dos cofres públicos municipais;
f) saída de numerários da conta específica do FEP/Royalties sem os documentos de despesa correspondentes, pelo que se imputa ao gestor o ressarcimento à conta específica do FEP/Royalties, com seus recursos pessoais, da importância de R$21.350,00, a ser atualizada e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da saída dos numerários dos cofres públicos municipais;
g) ausência de licitação para a contratação, “em caráter emergencial”, de “SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE RUAS, AVENIDAS, PRAÇAS, PARQUES E JARDINS, BEM COMO, PINTURA DE GUIAS DE FORMA CONTINUADA, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA NECESSÁRIOS A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DA ZONA URBANA E RURAL”, através da DISP164.01/2015, no valor de R$690.516,00, constando da Cientificação/Relatório Anual o registro de que o“serviço contratado não atende à fundamentação descrita no art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93 para contratação direta por dispensa de licitação em caso de emergência ou de calamidade pública”, pelo que se determina ao gestor a imediata rescisão do contrato celebrado em contrariedade ao estabelecido no inciso XXI, do art. 37, da Constituição Federal, sob pena da lavratura de termo de ocorrência e da sua consequente incursão nas sanções legais previstas.
VOTO
Diante do exposto, com fundamento nas alíneas “a” e “b”, do inciso III, do art. 40, combinado com o “caput”, do art. 43, da Lei Complementar Estadual nº 06/91, é de se opinar pela rejeição, porque irregulares, das contas da Prefeitura Municipal de Morro do Chapéu, correspondentes ao exercício financeiro de 2015, de responsabilidade do Sr. Cleová Oliveira Barreto, pelos motivos seguintes: - não aplicação do percentual mínimo em Educação; - não aplicação do percentual mínimo em Saúde.
Deverão ser adotadas, ainda, as providências seguintes:
a) aplicar ao gestor, com amparo nos incisos II e III, do art. 71, da Lei Complementar Estadual n° 06/91, multa no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais);
b) imputar ao gestor, com respaldo na alínea “c”, do inciso III, do art. 76, da Lei Complementar Estadual nº 06/91, o ressarcimento à conta específica do FUNDEB, com seus recursos pessoais, da importância de R$20.721,85 (vinte mil, setecentos e vinte e um reais e oitenta e cinco centavos), a ser atualizada e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da saída dos numerários dos cofres públicos municipais;
c) imputar ao gestor, com respaldo na alínea “c”, do inciso III, do art. 76, da Lei Complementar Estadual nº 06/91, o ressarcimento à conta específica do FEP/Royalties, com seus recursos pessoais, da importância de R$21.350,00 (vinte e um mil, trezentos e cinquenta reais), a ser atualizada e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da saída dos numerários dos cofres públicos municipais.
Em relação a multa(s) e ressarcimento(s) deverá ser expedida a competente Deliberação de Imputação de Débito (D.I.D.), que se constitui em parte integrante do parecer prévio expedido, cujos recolhimentos aos cofres públicos municipais deverão ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da decisão, através de cheque do próprio devedor e nominal à Prefeitura Municipal, sob pena de adoção das medidas previstas no art. 49, combinado com o art. 74, da Lei Complementar Estadual nº 06/91, com a cobrança judicial dos débitos, considerando que as decisões dos tribunais de contas que imputam débito e/ou multa possuem eficácia de título executivo, nos termos do § 3°, do art. 71, da Constituição Federal, e do § 1°, do art. 91, da Constituição do Estado da Bahia.
Determina-se:
1) ao gestor:
a) a imediata rescisão do contrato relacionado à DISP164.01/2015, no valor de R$690.516,00, sob pena da lavratura de termo de ocorrência e da sua consequente incursão nas sanções legais previstas.
2) à DCE competente:
a) a análise do documento nº 165 – Defesa à Notificação da UJ;
b) a apuração de eventuais irregularidades registradas nos itens “6.7.2.4 DÍVIDA ATIVA” e “6.7.6 DEMONSTRATIVO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS”, lavrando, se necessário, o competente termo de ocorrência.
Encaminhar cópia do pronunciamento ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal, para seu conhecimento e adoção das providências saneadoras cabíveis.
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de dezembro de 2016.
Cons. Francisco de Souza Andrade Netto
Presidente
Cons. Mário Negromonte
Relator
Foi presente o Ministério Público de Contas Procurador Geral do MPEC
